A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, a admissibilidade da PEC 21/2025, que torna imprescritíveis os crimes sexuais praticados contra menores de 12 anos. A votação foi simbólica.
De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal para incluir esse tipo de crime entre as hipóteses em que o Estado poderá promover a responsabilização penal independentemente do tempo decorrido desde o fato.
Atualmente, a Constituição prevê a imprescritibilidade apenas para os crimes de racismo e para a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Com a mudança proposta, os crimes sexuais cometidos contra crianças menores de 12 anos também passariam a integrar esse rol. A PEC mantém a aplicação das penas já previstas na legislação penal, mas elimina o limite temporal para que o autor possa ser processado e punido.
Relatora da matéria na CCJ, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) defendeu a aprovação da proposta ao citar um caso recente ocorrido no Ceará.
“Ontem, uma notícia muito triste vinda do Ceará: uma bebê, Helena (nome da minha filha mais velha), de apenas 10 meses, morreu após ter sido estuprada por dois homens, um deles de 22 anos”, citou Zanatta. “Queriam votar ontem aqui o PL da Misoginia para que uma opinião fosse imprescritível e inafiançável. Mas o estupro contra menor de 12 anos ainda não é.”
Zanatta elogiou a autora da proposta, afirmando que considera necessária a mudança constitucional e que não acredita na “ressocialização” desses criminosos.
“E Deus me perdoe pelos sentimentos que me vêm à cabeça quando vejo algo assim acontecer com uma criança, com um bebê de 10 meses”, prosseguiu. “Eu não acredito que um ser humano desses consiga se ressocializar. É por isso que eu preciso falar da importância desta proposta de emenda à Constituição, para que a gente consiga, de fato, punir quem comete estupro contra menor de 12 anos. E por isso a necessidade da imprescritibilidade.”
O que muda
A PEC acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer que "são imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de doze anos de idade, estando o infrator sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
A proposta não cria novos crimes nem altera as penas previstas no Código Penal, mas elimina a possibilidade de extinção da punibilidade pelo decurso do tempo.
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Na justificativa da proposta, Soraya Santos argumenta que a medida busca reforçar a proteção integral às crianças diante da gravidade desse tipo de violência e da dificuldade enfrentada por muitas vítimas para denunciar os abusos.
“A imprescritibilidade dos crimes sexuais contra menores de 12 anos é uma medida necessária para assegurar que os agressores possam ser responsabilizados a qualquer tempo, reconhecendo que muitas vítimas, devido à tenra idade e às circunstâncias dos abusos, demoram anos ou até décadas para revelar os crimes sofridos”, disse.
Segundo a justificativa da autora, a alteração busca assegurar que vítimas que somente conseguem relatar os abusos anos depois da violência não sejam impedidas de buscar responsabilização criminal em razão da prescrição. A parlamentar sustenta que a mudança reforça o compromisso constitucional de proteção integral à criança previsto no artigo 227 da Constituição.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial antes de poder ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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