A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira, 14, a análise da PEC da Segurança Pública e encaminhou a proposta ao plenário. O avanço ocorreu depois que o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os três destaques pendentes, diante da ausência dos autores dos requerimentos. O texto-base já havia sido aprovado em setembro.
A conclusão dessa etapa abre caminho para o Senado discutir uma das prioridades do governo Lula na reta final da campanha eleitoral. Segundo Otto, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pretende iniciar a apreciação da PEC depois da votação do fim da escala 6×1. A discussão pode começar nesta quinta-feira, 15, a 10 dias antes do segundo turno das eleições.
“Nós temos condições, sim, de aprovar ainda nesse período, antes do segundo turno”, afirmou Otto, ao relatar a conversa com Alcolumbre. Por se tratar de uma PEC, a votação ocorre em dois turnos. A aprovação depende de 49 votos em cada turno.
Relatada por Rogério Carvalho (PT-SE), a PEC 18/2025 insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, cria o Sistema de Políticas Penais e prevê um regime mais rigoroso para integrantes e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares. A proposta também permite a criação de polícias municipais e amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Destaques ficaram sem votação
A reunião desta quarta encerrou as pendências deixadas pela aprovação do parecer em 2 de setembro. Os destaques às emendas 13, 29 e 45 foram declarados prejudicados e, por isso, as alterações defendidas nesses pedidos não foram incorporadas ao texto aprovado pela comissão.
A emenda 13, de Eduardo Gomes (PL-TO), incluía expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição. Já a emenda 29, de Alessandro Vieira (MDB-SE), retirava a exigência de acreditação periódica das polícias municipais pelos conselhos estaduais de segurança pública.
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A emenda 45, de Carlos Portinho (PL-RJ), autorizava o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações específicas das Forças Armadas, como operações de defesa civil, combate a delitos transfronteiriços e ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem.
Os senadores aprovaram, em votação simbólica, ajustes de redação apresentados pelo relator. Um deles explicita que as atribuições de investigação da Polícia Federal devem ser exercidas sem prejuízo das competências das polícias legislativas da Câmara e do Senado. Rogério Carvalho também corrigiu uma referência à organização das polícias penais em carreiras.
Crime organizado
Um dos principais eixos da PEC determina que a lei estabeleça sanções mais graves e um regime especial para organizações criminosas de alta periculosidade, com medidas proporcionais à posição hierárquica de seus integrantes e líderes.
O texto prevê recolhimento em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, restrições à progressão de regime e à liberdade provisória, além de limitações a benefícios penais. Também contempla medidas patrimoniais, expropriação de bens ligados às atividades criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.
Na organização policial, a proposta permite corporações municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e controle externo pelo Ministério Público. A PRF passa a ter previsão constitucional para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A integração pelo Susp envolve forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas e compatibilidade entre sistemas. Já o Sistema de Políticas Penais fortalece a atuação da polícia penal na disciplina dos presídios, na distribuição e transferência de presos e no uso de tecnologias de segurança.
Recursos das bets foram retirados
Durante a análise na CCJ, o relator retirou o artigo que destinava receitas das apostas esportivas aos fundos de segurança. Foi mantida a previsão de destinar ao setor 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal.
A proposta também protege recursos dos fundos de segurança pública, penitenciário e de aparelhamento da Polícia Federal contra contingenciamento e remanejamento para outras finalidades, ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista no texto.
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