O acesso à moradia e a política habitacional foram temas de destaque na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cajamar. Na ocasião, foi aprovado o Requerimento nº 164/2026, de autoria do vereador Lele Aprígio, que solicita ao Poder Executivo informações sobre a implementação, no município, das recentes atualizações do programa Minha Casa Minha Vida.
O documento questiona se Cajamar já está adotando as novas diretrizes do programa federal, que ampliaram as faixas de renda dos beneficiários e atualizaram os limites de financiamento para aquisição de imóveis.
Entre os pontos apresentados pelo parlamentar está a solicitação de informações sobre a existência de empreendimentos habitacionais em andamento ou previstos que possam ser contemplados pelas novas regras. O requerimento também busca esclarecer se há cadastro habitacional ativo no município ou previsão para abertura de novas inscrições destinadas às famílias interessadas em participar do programa.
Outro questionamento refere-se às medidas adotadas pela administração municipal para atender as famílias de menor renda, especialmente aquelas enquadradas na Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, destinada ao público em situação de maior vulnerabilidade social.
Na justificativa, o vereador destaca a importância de ampliar o acesso da população às políticas públicas de habitação, defendendo que o município fortaleça a divulgação das novas regras do programa, mantenha os cadastros habitacionais atualizados e transparentes e amplie a articulação com os órgãos federais e agentes financeiros responsáveis pela execução da política habitacional.
Com a aprovação em plenário, o requerimento foi encaminhado ao Poder Executivo, que deverá prestar os esclarecimentos solicitados à Câmara Municipal, conforme os prazos regimentais.
