A Câmara dos Deputados começou a analisar, nesta quarta-feira, 14, o projeto do governo que aumenta o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs).
A votação ocorre a 11 dias do segundo turno das eleições e um dia depois de o presidente Lula anunciar um pacote voltado à categoria, que prevê perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de quase 4 milhões de MEIs, além de renegociar débitos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 foi o primeiro item da Ordem do Dia do plenário. O texto eleva progressivamente o teto de receita bruta para enquadramento como MEI.
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Atualmente, o limite é de pouco mais de R$ 80 mil por ano. Pela proposta, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
O projeto também permite que o microempreendedor tenha até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Motta separa projeto sobre MEI do reajuste do Simples
Antes do começo da análise, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que decidiu separar a votação do reajuste do MEI da discussão sobre a atualização dos limites do Simples Nacional.
Motta afirmou que conversou com o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da comissão especial que analisa mudanças nas regras dos pequenos negócios, e com a presidente do colegiado, Any Ortiz (PP-RS).
Conforme Motta, ambos querem a atualização do limite do MEI acompanhada do reajuste do Simples Nacional.
“Não se sentiam confortáveis em avançar no reajuste do MEI sem abrir o reajuste do Simples Nacional, que também é uma pauta muito justa, já que há muitos anos não há o reajuste dos valores das empresas que estão dentro do Simples Nacional”, disse Motta.
O presidente da Câmara disse, contudo, que o impacto fiscal do reajuste do Simples é maior e que não há previsão orçamentária para a medida.
“Por não haver previsão orçamentária, porque sabemos que o impacto do reajuste do Simples é um impacto muito maior do que o reajuste do MEI, nós estaríamos direcionando a votação hoje em plenário apenas acerca do MEI”, declarou Motta.
Ele afirmou ainda que o aumento do limite dos microempreendedores já foi negociado com o governo.
“Penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o governo, que tem espaço fiscal para o ano que vem, em detrimento de uma outra demanda tão importante quanto o reajuste dos microempreendedores individuais”, disse.
Simples fica para depois
Com a decisão de Motta, a comissão especial continuará discutindo a atualização do Simples Nacional. O presidente da Câmara prometeu trabalhar para que o tema seja analisado ainda neste ano.
“Vamos manter a comissão especial funcionando com o compromisso de tratar o reajuste do Simples e vamos, neste momento, apreciar esse projeto de lei complementar sobre o projeto de lei enviado pelo governo, mediante o acordo feito por esta Presidência, separando assim a análise dos temas”, declarou.
Motta também assumiu o compromisso de atuar pessoalmente para viabilizar a votação.
“Eu me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, nós possamos, respeitando o trabalho da comissão especial, tratar do reajuste das empresas que funcionam no regime do Simples Nacional do Brasil”, afirmou.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi designado relator do PLP 186/2026 no plenário.
O projeto enviado pelo Executivo estima impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O governo afirma que o atual teto de R$ 81 mil está sem reajuste desde 2018.
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