A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 28, para pedir a suspensão da Medida Provisória (MP) 1.394, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. As entidades entregaram o pedido ao ministro Luiz Fux, relator dos processos sobre o setor.
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As associações pedem que Fux suspenda integralmente os efeitos da MP até que o Congresso Nacional conclua sua apreciação — seja pela conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia — ou até que o STF julgue o mérito das ações. Enquanto isso, defendem que devem permanecer em vigor as autorizações concedidas às empresas, os atos regulamentares e a lista oficial de operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda.
Argumentos das entidades
As associações sustentam que a MP pode produzir efeitos irreversíveis antes mesmo de ser analisada pelo Congresso Nacional. Alegam que o Executivo não demonstrou a urgência necessária para atropelar o processo legislativo, especialmente porque o próprio governo enviou ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório sancionado em 2023.
A petição destaca que o Ministério da Fazenda admitiu não ter relatórios técnicos para embasar o fim das apostas. A resposta partiu de um pedido de acesso à informação feito cinco dias antes da medida provisional. No documento enviado na véspera do decreto, o órgão confirmou que não produziu estudos sobre os impactos econômicos, fiscais ou sociais da proibição.
As entidades afirmam que os apostadores reduziram os gastos de R$ 22,5 bilhões em outubro para R$ 13 bilhões em junho, o que derruba a tese de crescimento descontrolado para fechar o setor regulado às pressas.
Alternativas e transição
Caso Fux não acolha a suspensão integral, as associações apresentam duas alternativas. A primeira é que a suspensão alcance ao menos as empresas que já possuem autorização vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas. A segunda é que o STF conceda prazo de pelo menos seis meses para o encerramento das operações, em vez dos períodos previstos pelo governo.
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Nesse cenário, cada empresa apresentaria um plano de descontinuidade à Secretaria de Prêmios e Apostas e poderia continuar operando durante a transição. As entidades pedem ainda que sejam preservados os resgates dos saldos dos apostadores e suspensas sanções, bloqueios e medidas de perdimento de valores.
A AGU solicitou ao ministro Luiz Fux o prazo de 72 horas para manifestação. O pedido abrange o próprio órgão e a Presidência da República. A manifestação antecede a análise de qualquer medida liminar sobre o caso. O requerimento visa responder às alegações das associações autoras da ação. O documento formaliza o pedido de abertura de vista dos autos aos órgãos. As partes apresentaram a solicitação dentro do prazo regulamentar.
O que diz a MP
Assinada pelo presidente Lula na última sexta-feira, 25, a MP 1.394 tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, prazo no qual precisa ser aprovada pelo Congresso para permanecer em vigor. A norma determina a extinção das autorizações concedidas às empresas em 30 dias e a indisponibilidade de sites e aplicativos em ten dias. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
Ao assinar a medida, Lula criticou as casas de apostas online. O presidente classificou o setor como um "câncer" para a sociedade brasileira. O chefe do Executivo defendeu a eliminação do problema do país.
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