A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets no Brasil. A entidade apresentou o pedido nesta quinta-feira, 1º, nas ações que discutem a regulamentação das apostas no Supremo.
A entidade quer manter a suspensão até que o Congresso Nacional defina o destino da MP ou que o STF julgue conjuntamente as ações relacionadas ao tema. No Legislativo, a medida pode ser convertida em lei, rejeitada ou perder a validade sem votação.
O governo Lula publicou a MP, que entrou em vigor imediatamente, em 25 de setembro. A norma também proibiu ações de comunicação, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa. Para materiais publicitários e sinais de patrocínio que já estavam em circulação, o texto estabeleceu prazo até 5 de outubro para retirada.
Associação questiona edição da medida
Na ação apresentada ao STF, a Abert questiona a forma como o governo editou a MP. Segundo a entidade, a norma teria sido publicada sem demonstrar um fato novo que justificasse o uso de uma medida provisória, instrumento que exige relevância e urgência.
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A associação também argumenta que a edição da medida durante o período eleitoral, com efeitos entre o primeiro e o segundo turno, pode afetar a paridade entre os participantes da disputa e gerar impactos sobre contratos firmados pelas emissoras com empresas de apostas. Esses argumentos constam da petição apresentada pela entidade ao Supremo.
Outro ponto questionado pela associação envolve dispositivos da MP relacionados à detenção, ao sequestro e ao perdimento de ativos financeiros de operadores e apostadores. Para a Abert, esse conteúdo ultrapassaria os limites previstos na Constituição para matérias tratadas por medida provisória.
Emissoras interromperam publicidade
A Abert já havia orientado suas associadas a interromper novas veiculações de publicidade e patrocínios de bets. A entidade também recomendou a retirada integral do material publicitário e dos sinais de patrocínio existentes até 5 de outubro, em razão do prazo estabelecido pela MP.
A associação informou que a nova regra produz efeitos imediatos sobre contratos comerciais mantidos pelas emissoras com empresas de apostas. O setor de comunicação está entre os segmentos atingidos pela proibição da publicidade, que também alcança meios físicos e digitais.
O pedido da Abert se soma a outras ações apresentadas ao STF contra a MP. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável também pediram a suspensão da medida ao ministro Luiz Fux. A Advocacia-Geral da União solicitou prazo para se manifestar antes de uma eventual decisão sobre os pedidos de liminar.
Enquanto o Congresso não deliberar e não houver decisão judicial suspendendo a norma, a MP permanece em vigor. Os sites e aplicativos das bets devem sair do ar a partir de 6 de outubro, enquanto os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas.
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