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Associação de prefeitos recorre ao STF contra lei de dosimetria penal

Associação de prefeitos recorre ao STF contra lei de dosimetria penal

Brasil Estado | 14/07/2026 às 16:15 | há 3 meses | 1 min de leitura
A entidade, que já moveu uma série de ações sobre temas diversos, alega que a norma viola a Constituição.
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