Nesta quinta-feira, 1º, às vésperas da eleição, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou uma nota em defesa da Justiça Eleitoral, da liberdade de escolha do eleitor e da preservação da soberania popular. Embora não cite colegas nem episódios recentes, o texto ganha um significado particular diante da escalada de intromissões do Supremo em decisões tomadas durante a campanha.
Ao exaltar o trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dizer que a vontade popular “define o futuro do Brasil”, Fachin estabeleceu uma fronteira institucional num momento em que os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes protagonizaram intromissões indevidas no alcance do STF sobre matérias eleitorais.
A mensagem de Fachin é discreta na forma, mas clara no conteúdo: a Justiça Eleitoral tem estrutura própria, competência própria e deve conduzir o processo eleitoral sem ser tutelada pelo Supremo.
Fachin reforça autoridade da Justiça Eleitoral
Na nota, Fachin declarou que a presidência do Supremo “reafirma o compromisso com a democracia e a liberdade de escolha de brasileiras e brasileiros em ambiente de paz”.
Na sequência, sustentou que “o voto é a expressão máxima da cidadania” e acrescentou que a vontade popular deve definir o futuro do país.
É no segundo parágrafo, porém, que a manifestação ganhou maior peso político e institucional.
Fachin atribuiu diretamente à Justiça Eleitoral a responsabilidade pela segurança e pela transparência do pleito. O presidente do STF manifestou “reconhecimento ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos milhares de juízas e juízes, de servidoras e servidores”.
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O elogio não ocorreu no vazio.
Nas últimas semanas, decisões eleitorais entraram no centro de uma disputa que ultrapassou os limites do TSE e chegou ao Supremo. O caso envolvendo publicações sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Nossa Senhora Aparecida expôs esse conflito de maneira especialmente clara.
Uma decisão do vice-presidente do TSE, André Mendonça, foi derrubada por Dino no STF. A controvérsia provocou reação dentro do próprio STF e, depois, voltou ao TSE, que fixou seu entendimento sobre o caso.
O episódio mostrou que a discussão já não é apenas acerca do conteúdo de uma propaganda, de uma postagem ou de uma decisão específica. O que está em jogo é também o limite da interferência do Supremo sobre o tribunal responsável por organizar e julgar a eleição.
Uma coisa é rever decisão; outra é mudar quem decide
Há uma diferença importante entre o STF analisar uma decisão concreta da Justiça Eleitoral e interferir na própria condução dos processos eleitorais.
O primeiro movimento faz parte do funcionamento normal do sistema judicial. Decisões do TSE podem chegar ao Supremo em hipóteses específicas.
O segundo é muito mais sensível.
Se uma decisão do STF alterar quem controla os processos de propaganda eleitoral, retirar competências de ministros previamente responsáveis por esses casos ou reorganizar a distribuição durante a campanha, o Supremo deixa de apenas revisar um ato. Passa a interferir na estrutura responsável por arbitrar a disputa.
É justamente nesse ponto que a nota de Fachin ganha outra dimensão.
Ao afirmar publicamente que o processo eleitoral seguro e transparente é resultado do “empenho incansável da Justiça Eleitoral brasileira”, o presidente do STF confere respaldo institucional ao TSE num momento de pressão sobre sua autonomia.
Gilmar ampliou, nos últimos dias, sua atuação a respeito de controvérsias eleitorais que chegaram ao Supremo. Moraes, por sua vez, tornou-se ao longo dos últimos anos um dos principais protagonistas das decisões relacionadas a eleições, redes sociais, desinformação e plataformas digitais.
Dino completa esse triângulo ao usar reclamações constitucionais e outros instrumentos do STF para rever decisões produzidas no ambiente eleitoral.
Ao prestigiar a Justiça Eleitoral justamente quando o Supremo amplia sua presença sobre temas da campanha, Fachin sinaliza que há um limite entre controle constitucional e substituição da jurisdição eleitoral.
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