A Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitou um pedido da Polícia Federal para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), medidas adotadas pelo ministro André Mendonça. Em nota divulgada nesta sexta-feira, 4, o órgão classificou a iniciativa pretendida pela corporação como uma “intervenção processual” sem precedente.
Segundo a AGU, sua atuação em matéria criminal, nos termos solicitados pela PF, não encontra respaldo na legislação. “A instituição concluiu que, além da ausência de competência legal para atuar na esfera criminal nos termos solicitados, uma intervenção processual nas condições pretendidas poderia gerar riscos jurídicos e institucionais para as próprias investigações em curso no STF”, acrescentou a AGU.
A manifestação respondeu às críticas de integrantes da cúpula da PF, que consideraram omissa a atuação do órgão comandado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. A divergência se agravou depois de Mendonça requisitar a elaboração de um relatório que revelou mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.
A ordem ocorreu no âmbito de investigações que envolvem o Banco Master e suspeitas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF interpretou medidas de Mendonça como interferência na gestão de suas equipes e restrição às competências da corporação.
A AGU contestou essa avaliação. Conforme a nota, a negativa não decorreu de inércia, mas de uma análise técnica sobre as atribuições legais do órgão e os possíveis efeitos da providência requerida.
A solução de Messias
Messias afirmou que optou por buscar uma saída negociada para o conflito. A AGU citou o artigo 35, inciso IV, da Lei nº 14.600 de 2023, que atribui ao advogado-geral da União a função de interlocução com o STF.
“Na condição de interlocutor perante o STF, conforme previsto no art. 35, IV, da Lei nº 14.600/2023, o advogado-geral da União atuou concretamente na busca de uma solução institucional, procurando viabilizar que as questões apresentadas pela Polícia Federal fossem encaminhadas diretamente ao ministro-relator”, declarou o órgão.
Em agosto, Messias articulou uma reunião entre André Mendonça e o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, não participou do encontro.
Autoridades e representantes da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da PF também se reuniram durante julho e agosto. O objetivo, segundo a nota, era identificar caminhos juridicamente adequados para tratar das demandas da corporação.
Discordância sobre a relatoria de Dias Toffoli
As divergências entre a PF e a AGU começaram neste ano, antes de Mendonça assumir os casos. Em janeiro, a corporação pediu que a Advocacia-Geral da União recorresse ao Supremo contra uma decisão do ministro Dias Toffoli, então relator da investigação sobre o Banco Master.
Toffoli havia definido os peritos encarregados de examinar as provas do caso. A AGU recusou o pedido sob o argumento de que não lhe cabia atuar em questões criminais e de que a investigação sobre o banco não era um assunto do governo federal.
Mendonça assumiu em fevereiro os casos relacionados ao Banco Master e às fraudes no INSS. De lá para cá, o ministro passou a manifestar desconfiança em relação a investigadores.
O atrito aumentou quando a cúpula da PF teve o acesso restringido a informações dos inquéritos. Isso ocorreu enquanto as apurações avançavam sobre Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A polícia pediu que a AGU buscasse uma medida judicial contra as determinações do ministro, mas o órgão manteve o entendimento de que a intervenção pretendida estava fora de suas atribuições.
Na nota, a AGU afirmou que continuará procurando soluções negociadas para conflitos institucionais, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação.
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