A Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitou a proposta apresentada pelo Discord em uma tentativa de acordo e voltou a pedir, nesta segunda-feira, 21, que a Justiça Federal conceda uma decisão de urgência contra a plataforma.
O governo quer obrigar a empresa a adotar medidas que incluem controles de idade, supervisão parental, mecanismos de moderação e maior cooperação com autoridades brasileiras.
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A nova manifestação foi protocolada na 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, onde tramita desde agosto uma ação civil pública movida pela União contra a companhia.
Início da ofensiva judicial
A ofensiva judicial começou em 25 de agosto. Na ação original, além das obrigações impostas à plataforma, o governo pediu R$ 500 milhões por danos morais coletivos. A iniciativa se seguiu a investigações sobre crimes praticados em comunidades virtuais e à morte de uma adolescente de 13 anos, em julho.
Paralelamente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um processo administrativo contra o Discord e determinou, em agosto, a suspensão das transmissões ao vivo no Brasil.
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A plataforma recorreu, mas a restrição foi mantida. Segundo a agência, a medida não representa bloqueio do Discord como um todo e se restringe às lives e recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo.
A disputa judicial prosseguiu mesmo depois de uma audiência de conciliação realizada em 2 de setembro. Na ocasião, a Justiça concedeu dez dias úteis para que o Discord apresentasse à União uma proposta que tratasse de quatro grupos de medidas:
- Protocolos sobre indícios de sextorsão;
- Detecção de conteúdos envolvendo maus-tratos e crueldade contra animais;
- Comunicação às autoridades e preservação de dados; e
- Representação da empresa no Brasil, canais de denúncia e medidas específicas de proteção.
A tentativa não prosperou, segundo a AGU. O órgão afirmou que a “proposta apresentada pela ré revelou-se insuficiente para os fins de proteção dos bens jurídicos em xeque”.
Segundo a Advocacia-Geral, a resposta do Discord teria apresentado caráter “genérico”, com exceções e condicionantes, sem assumir compromissos considerados suficientes pelo governo para modificar a arquitetura, os sistemas ou os processos da plataforma.
“Não há, ainda, compromisso consistente em alteração de arquitetura, aprimoramento de sistemas ou mudança de processos relacionados ao serviço”, registrou o documento.
AGU cita novos casos para reforçar pedido
A petição desta segunda-feira não se limita a rejeitar a proposta de conciliação. A União apresentou à Justiça fatos ocorridos depois da audiência de 2 de setembro para sustentar que haveria urgência em uma intervenção judicial.
Um deles ocorreu em Anápolis (GO), em 6 de setembro. Segundo o documento, uma menina de 13 anos desapareceu depois de conhecer um homem por meio do Discord. A Polícia Civil localizou a adolescente em um imóvel abandonado. O suspeito, de 19 anos, responderia por estupro de vulnerável e cárcere privado, segundo o relato levado pela AGU ao processo.
A Advocacia-Geral reproduziu no processo uma declaração do pai da adolescente:
“Eu não sabia que a minha filha usava esse Discord, esse aplicativo. Um aliciador (fez) falsas promessas de amor aí. (...) Eu não sei o que se passa.”
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O segundo episódio citado foi a nova fase da Operação Lívia, coordenada em 12 de setembro pelo Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça. A investigação alcançou comunidades virtuais suspeitas de crimes de ódio, misoginia, crueldade contra animais, coerção psicológica e indução à automutilação e ao suicídio.
De acordo com o documento, as investigações identificaram grupos, chamados de “panelas”, nos quais participantes disputariam reconhecimento por meio de conteúdos cada vez mais extremos. A petição afirmou ainda que a operação procura identificar menores que possam estar submetidos a chantagem, coerção ou “escravidão digital”.
“A deficiência de mecanismos de detecção, interrupção e prevenção de ilícitos, incluindo os controles efetivos de idade, vinculação parental e rígidas configurações de segurança, evidenciam que o periculum in mora se renova diariamente”, informou a AGU.
MPF apoia concessão da medida
A nova manifestação também apontou que o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou a favor da concessão da tutela de urgência requerida pela União.
Em parecer reproduzido no documento, o MPF afirmou que os elementos apresentados indicariam que o mecanismo de aferição de idade utilizado pelo Discord estaria baseado “essencialmente” na data de nascimento informada pelo próprio usuário — inclusive para determinados espaços destinados a conteúdo adulto ou violento.
O ECA Digital, em vigor desde março, estabelece obrigações para serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. Para conteúdos impróprios ou proibidos a menores de 18 anos, a legislação exige mecanismos confiáveis de verificação e veda que a mera autodeclaração seja usada como método de aferição da idade.
No parecer, o MPF faz os seguintes pedidos:
- Que o Discord preserve conteúdos, registros, dados e metadados relacionados aos episódios investigados;
- Que a plataforma adote medidas para impedir a recriação das comunidades investigadas e o retorno de contas suspensas ou banidas;
- Que comunique imediatamente às autoridades brasileiras situações detectadas de risco grave, iminente ou em curso;
- Que apresente, no prazo de 30 dias, um plano de conformidade com medidas de proteção, incluindo aferição de idade, supervisão parental e prevenção de contatos de risco.
Esse plano, segundo a manifestação ministerial, deveria contemplar “a aferição de idade, a vinculação das contas aos responsáveis legais, a supervisão parental, as configurações protetivas por padrão, a prevenção de contatos de risco” e uma estrutura de moderação em português.
União contesta cumprimento de suspensão das lives
A petição também ampliou a discussão para a medida administrativa já adotada pela ANPD. A agência havia determinado em agosto que o Discord suspendesse as transmissões ao vivo no Brasil até demonstrar a implementação de salvaguardas consideradas adequadas.
Agora, a AGU sustentou perante a Justiça que “nem mesmo a pontual determinação de suspensão das lives pela ANPD tem sido devidamente observada”.
O governo citou uma reportagem sobre a existência de uma suposta brecha que ainda permitiria transmissões e argumenta que, mesmo se integralmente cumprida, a suspensão das lives não resolveria o conjunto de questões apontadas na ação.
A União também mencionou dados atribuídos à Polícia Civil de São Paulo segundo os quais mais de 50 servidores teriam precisado ser derrubados pelas autoridades no último mês.
“Diante da manifesta gravidade dos riscos associados, a comprovar o perigo de dano contínuo, bem como da proteção insuficiente dos direitos fundamentais associados às mulheres, crianças e adolescentes na plataforma da ré, a União renova o pedido de deferimento da tutela de urgência”, afirmou a petição.
O pedido ainda depende de decisão da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O processo é público e registra formalmente a União como autora e a Discord Inc. como ré.
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