A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), 72 horas para que ela e a Presidência da República se manifestem sobre alegações de duas entidades do setor de apostas. O órgão apresentou o pedido nesta segunda-feira, 28.
A solicitação envolve as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.721, 7.723 e 7.749, relatadas por Fux. Segundo a petição da AGU, as alegações foram apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Por que a AGU pede 72 horas
A manifestação ocorre depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar, na sexta-feira 25, a Medida Provisória 1.394/2026. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A proibição abrange apostas esportivas (chamadas de bets) e jogos on-line.
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A medida determina que as empresas tornem seus sites e aplicativos de apostas indisponíveis em até dez dias, contados da publicação. Também prevê a extinção das autorizações para operar ao fim de 30 dias.
Para os apostadores, estabelece regras de restituição de saldos e de valores de apostas que ficarem sem efeito durante a transição.
A mudança atinge um setor que havia recebido autorização para funcionar sob as regras da Lei 14.790/2023. Antes da edição da medida, ANJL e IBJR estavam entre as entidades que criticaram publicamente a proposta de proibição, conforme mostrou a Oeste.
Na petição apresentada nesta segunda-feira, a AGU solicita que Fux dê à Presidência da República e ao advogado-geral da União, Jorge Messias, a oportunidade de responder às alegações das entidades antes de examinar os pedidos delas. O documento não reproduz o conteúdo desses pedidos nem apresenta uma posição da AGU sobre o mérito.
Fux ainda precisa decidir se concede o prazo solicitado. A petição da AGU ao ministro do STF, por si só, não suspende a medida provisória nem altera as regras em vigor.
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