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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aceitou, nesta segunda-feira, 29, a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra Marcos Roberto Estevam, ex-prefeito de Delta, no Triângulo Mineiro.

Com a decisão da 3ª Câmara Criminal, Estevam tornou-se réu pelos crimes de peculato e desvio de bem público. Segundo a acusação, o ex-prefeito levou para casa um aparelho de ar condicionado comprado com recursos da prefeitura.

Segundo o MPMG, a prefeitura comprou o aparelho para o Centro de Cultura de Delta. O ar-condicionado, no entanto, foi localizado na casa de Estevam por policiais civis durante a Operação Limpidus, deflagrada em dezembro de 2024 para investigar suspeitas de corrupção na administração municipal. O equipamento estava lacrado e permanecia na embalagem original.

Prisão em flagrante

A Polícia Civil prendeu o então prefeito em flagrante durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, poucos dias antes do fim do mandato. Na ocasião, Estevam afirmou que guardou o ar-condicionado temporariamente em casa porque pretendia instalá-lo em outro prédio público.

O MP contestou essa versão. A investigação concluiu que nenhum documento autorizava a retirada do equipamento da prefeitura.

“Depoimentos indicaram inexistência de demanda para instalação do aparelho em outros prédios públicos”, afirmou o MPMG.

Ao aceitar a denúncia, o TJ-MG considerou que não havia justificativa para manter um bem pertencente ao município na residência do então prefeito.

Justiça vê indícios para abrir ação penal

Os desembargadores entenderam que existem indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal.

O Ministério Público enquadrou Estevam no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, que tipifica como crime de responsabilidade a apropriação ou o desvio de bens públicos por prefeitos.

Se condenado, o ex-prefeito poderá perder os direitos políticos e cumprir as penas previstas na legislação. Ele ainda poderá apresentar defesa ao longo da ação penal. Até o momento, Estevam não se manifestou sobre a decisão.

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