A defesa de Davi Alves Torres, ambulante com hanseníase condenado pelo 8 de janeiro, recorreu contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a cobrança de uma multa estimada em R$ 16 mil.
Embora o magistrado tenha autorizado o pagamento em 36 vezes, a defesa afirma que as prestações são incompatíveis com a situação financeira de Torres, que vive com cerca de R$ 880 mensais.
No recurso, a advogada Kelly Espíndola pede o reconhecimento da impossibilidade de pagamento, mesmo parcelado.
Como alternativa, solicita que o número ou o valor das prestações seja ajustado à renda disponível do condenado, sem comprometer os recursos necessários à sua sobrevivência.
Conforme a defesa, Torres é aposentado por invalidez e tem sua renda comprometida por descontos e despesas. A advogada sustenta que Moraes autorizou o parcelamento sem examinar especificamente se o valor mensal poderia ser suportado por ele.
“A simples divisão do débito em determinado número de prestações não transforma automaticamente a obrigação em economicamente suportável”, afirma a petição.
Parcelas contestadas da multa de Davi Torres
Considerada a estimativa de R$ 16 mil apresentada pela defesa, a divisão em 36 vezes resultaria em prestações de aproximadamente R$ 444, sem considerar eventuais atualizações.
Isso equivale a cerca de metade dos R$ 880 mensais de que Torres dispõe, segundo a advogada.
O recurso ressalta que a defesa pretende preservar o benefício do parcelamento. O questionamento é a respeito da capacidade efetiva de pagamento e a ausência de análise desse ponto na decisão.
A advogada pede que Moraes reconsidere as condições fixadas. Se o magistrado mantiver seu entendimento, solicita que o recurso seja submetido ao colegiado.
Cálculo da pena
A defesa também contesta a rejeição do pedido para considerar, no cálculo da pena, os períodos em que Torres esteve preso ou em recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica.
Segundo a petição, ele ficou preso de janeiro a março de 2023 e de julho a outubro de 2025. Entre esses períodos, cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana por mais de dois anos.
Torres havia sido condenado a um ano de prisão por associação criminosa. A pena foi substituída por medidas que incluíram 225 horas de serviços à comunidade e a participação em um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado.
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Depois do cumprimento dessas obrigações, a punição por esse crime foi declarada extinta, em julho. A multa permaneceu pendente.
Conforme relata o recurso, Moraes acolheu o entendimento da Procuradoria-Geral da República de que a extinção da pena impedia a análise do pedido de desconto.
A defesa contesta essa conclusão e sustenta que os períodos de restrição de liberdade deveriam ter sido considerados para determinar quando a pena teria sido efetivamente cumprida.
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